Termos e Condições

1. Aceitação

Ao registar-se ou usar a CartaDigitalizada (web, painel, carta pública, ponto, comunidade ou outros módulos) aceita estes termos e a política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. Descrição do serviço

A CartaDigitalizada é uma plataforma SaaS para hotelaria e empresas que inclui, consoante o produto e plano contratado:

• Carta digital / menu QR: criação e publicação de menus online, modelos, PDF, QR, personalização, multilingue, estatísticas, reservas e outras funções descritas no site conforme o plano (Grátis, Básico, Premium ou ofertas vigentes).
• Controlo horário (Ponto): módulo à parte para registar a jornada com geofence e gestão de empregados, orientado a facilitar o cumprimento das obrigações de registo de jornada; a responsabilidade do cumprimento normativo recai sobre a empresa utilizadora.
• Comunidade: espaço para locais de carta onde publicar conteúdo e relacionar-se com outros locais.
• Recursos / demos / Enterprise: conteúdos informativos, demos e projetos à medida (web/carta personalizada) segundo acordo comercial.

3. Contas

• Deve facultar dados verdadeiros e manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Pode registar-se para carta digital ou para ponto conforme os fluxos disponíveis; os produtos podem ter painéis e condições de utilização específicas.
• É responsável pelo conteúdo que publicar (carta, comunidade, dados de empregados/clientes que introduzir) e por dispor de direitos e bases legais para os tratar.
• Para várias sedes ou necessidades Enterprise, contacte-nos; o âmbito define-se contrato a contrato.

4. Planos, preços e pagamentos

• Os preços vigentes são mostrados no site (p. ex. plano Grátis 0€/mês, Básico 4,99€/mês, Premium 9,99€/mês; ponto a partir de 11,99€/ano; Enterprise com montantes orientativos de desenvolvimento e manutenção). Podem existir preços anuais ou ofertas pontuais.
• Os montantes são mostrados em euros. Os impostos aplicáveis (p. ex. IVA) serão determinados e mostrados no checkout do Stripe conforme a normativa e a configuração fiscal vigente.
• As cobranças recorrentes e pontuais são processadas mediante Stripe. Não guardamos dados completos de cartão nos nossos servidores.
• Sem permanência nos planos de subscrição standard: pode cancelar a partir do painel/portal de faturação; o acesso pago mantém-se até ao fim do período já pago, salvo acordo diferente.
• Salvo obrigação legal ou acordo escrito, não há reembolso por períodos parciais já iniciados nem por sinais/projetos Enterprise já executados na parte proporcional acordada.
• Enterprise e trabalhos à medida regem-se pelo orçamento ou contrato específico (pagamento de desenvolvimento, manutenção mensal, entregáveis e prazos).

5. Ponto e cumprimento laboral

O módulo de controlo horário é uma ferramenta tecnológica de apoio. A empresa utilizadora é a única responsável por cumprir a normativa laboral aplicável (incluída a relativa ao registo de jornada), por informar o seu pessoal e pela exatidão dos pontos. A CartaDigitalizada não presta aconselhamento jurídico laboral.

6. Comunidade e conteúdo de utilizadores

Se publicar na comunidade, concede-nos licença não exclusiva para alojar e mostrar esse conteúdo no serviço. Fica proibido o conteúdo ilegal, difamatório, que infrinja direitos de terceiros ou que abuse da plataforma. Podemos moderar ou eliminar publicações e suspender contas perante incumprimentos.

7. Reservas e dados de terceiros

Se ativar reservas ou outras capturas de dados de clientes, é responsável por informá-los e por tratar esses dados conforme o RGPD. Usará a função apenas para gerir reservas do seu negócio. Os e-mails de confirmação/rejeição fazem parte do serviço técnico.

8. Utilização aceitável

Fica proibido, entre outras condutas:

• Publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar aceder a contas, dados ou sistemas alheios; violar a segurança; ou realizar engenharia inversa não autorizada.
• Usar o serviço para spam, captação ilícita de dados ou sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva.
• Suplantar identidades ou falsear informação de negócio de forma fraudulenta.

9. Propriedade intelectual

A plataforma (código, design, marca CartaDigitalizada e materiais próprios) é nossa ou dos nossos licenciantes. O seu conteúdo de carta, imagens e textos continua a ser seu; concede-nos licença limitada para o alojar, mostrar e fazer cópias de segurança enquanto usar o serviço (incluída a carta pública e, se aplicável, a comunidade).

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados exportáveis pelo cliente ou danos indiretos derivados de interrupções, de uma utilização indevida ou de decisões de negócio baseadas em estatísticas.

Nada nestes termos limita direitos imperativos de consumidores quando resultem aplicáveis.

11. Cancelamento e eliminação de conta

Pode cancelar subscrições de pagamento e solicitar a eliminação da sua conta. A baixa implica o cancelamento de cobranças no Stripe quando proceda e o apagamento de dados locais associados segundo a política de privacidade. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que incumpram estes termos ou gerem risco para o serviço ou outros utilizadores.

12. Modificações

Podemos atualizar estes termos. A data de atualização indica a versão vigente. A utilização continuada após o aviso de alterações relevantes implica aceitação. Se não concordar, deve deixar de usar o serviço e, se proceder, eliminar a sua conta.

13. Lei aplicável e contacto

Estes termos regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo de normas imperativas que lhe resultem aplicáveis. Para qualquer consulta: cartadigitalizada@gmail.com.